Genocídio Indígena

PORTARIA 303-Estado de Exceção sem passar pelo Congresso

Diz a WIKIPEDIA que “Estado de Exceção é uma situação oposta ao Estado de Direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, que proporcionam a necessária eficiência na tomada de decisões para casos de proteção do Estado, já que a rapidez no processo de decidir as medidas a serem tomadas é essencial em situações emergenciais e, nesse sentido, nos regimes de governo democráticos – nos quais o poder é dividido e as decisões dependem da aprovação de uma pluralidade de agentes – a agilidade decisória fica comprometida.

O Estado de Exceção nada mais é do que uma situação temporária de restrição de direitos e concentração de poderes que, durante sua vigência, aproxima um Estado sob regime democrático do autoritarismo. Em situações de exceção, o Poder Executivo pode, desde que dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência.” Ocorre que nossa Constituição determina que para implantar o Estado de Exceção é necessário SUBMETER À VOTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, que deverá apresentar seu parecer em 24 horas, devido ao fator emergencial.

O vídeo e imagens são da MARCHA CONTRA O GENOCÍDIO INDÍGENA, realizada no Mato Grosso do Sul em dezembro de 2011. Disponibilizamos aqui a íntegra da PORTARIA 303 e denunciamos a INCONSTITUCIONALIDADE deste ato do Governo Federal, através da ANU, contra o Estado de Direito, caracterizando assim, de maneira ostensiva, a conduta fascista deste governo que entitula-se socialista e defensor da liberdade. O governo Dilma Roussef pratica assim o autoritarismo, o totalitarismo e torna-se inimigo da Sociedade Civil , que o elegeu iludido de que nos protegeriam justamente de tudo isso:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No- 303, DE 16 DE JULHO DE 2012

Publicado no DOU de 17 Julho 2012

Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 4º, incisos X e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando a necessidade de normatizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol), cujo alcance já foi esclarecido por intermédio do PARECER nº 153/2010/DENOR/CGU/AGU, devidamente aprovado, resolve:

Art. 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.888-Roraima, na forma das condicionantes abaixo:

“(I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar”.

“(II) o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional”.

“(III) o usufruto dos índios não abrange a pesquisa e lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional assegurando-lhes a participação nos resultados da lavra, na forma da Lei”.

“(IV) o usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão de lavra garimpeira”.

“(V) o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa e Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VI) a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VII) o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação”.

“(VIII) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(IX) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes dos indígenas, podendo para tanto contar com a consultoria da FUNAI”.

“(X) o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(XI) devem ser admitidos o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela FUNAI”.

“(XII) o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas”.

“(XIII) a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público, tenham sido excluídos expressamente da homologação, ou não”.

“(XIV) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973)”.

“(XV) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas, a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º. Lei nº 6.001/1973)”.

“(XVI) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo à cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns e ou outros”.

“(XVII) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”.

“(XVIII) os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231,§ 4º, CR/88)”.

“(XIX) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento”.

Art. 2º. Os procedimentos em curso que estejam em desacordo com as condicionantes indicadas no art. 1º serão revistos no prazo de cento e vinte dias, contado da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Os procedimentos finalizados serão revisados e adequados a presente Portaria.

Art. 4º. O procedimento relativo à condicionante XVII, no que se refere à vedação de ampliação de terra indígena mediante revisão de demarcação concluída, não se aplica aos casos de vício insanável ou de nulidade absoluta.

Art. 5°. O procedimento relativo à condicionante XIX é aquele fixado por portaria do Ministro de Estado da Justiça.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

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EXÉRCITO EM ARMAS CONTRA A SOCIEDADE CIVIL em BELO MONTE!

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Com o exército armado nas ruas. a pretexto de “escoltar” as autoridades representates deste governo predatório, o exército brasileiro está apresentando armas contra a Sociedade Civil em Altamira/PA. Os mandatários desta intervenção criminosa apresentam argumentos mal estruturados e frágeis, que logo se diluem em contradições diante do questionamento da Sociedade Civil, que tem estado presente, junto ao Ministério Público do Estado do Pará, para apurar as irregularidades e arbritrariedades do Governo Federal, que tem isentando de resposabilidades e tolerado todo tipo de abusos cometidos pela empresa responsável pela execução do seu projeto. Chamado KARARAÔ na época da ditadura militar e agora, BELO MONTE, este projeto veio comprovar que Dilma Roussef lidera um governo mais fascista que a própria Ditadura Militar, que, na época, não conseguiu implantar o projeto devido à resistência das lideranças militantes da região. Há um dossiê completo, que remonta de registros feitos ao longo DE 10 ANOS pelo Procurador da República do Pará, Dr. Prof. Felício Pontes Jr, postado em seu blog BELO MONTE DE VIOLÊNCIAS.

Se você quer saber de fato o que tem se passado em Altamira nessses 23 anos, relatado, não por um ativista ou manifestante, mas por uma autoridade do Poder Judiciário e mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio, click no link que está no nome do blog do Dr. Felício Pontes, com tempo para leitura. Ai está TODA A VERDADE, não o que a mídia fala, ou o que dizem os “formadores da opinião pública” os mesmo que colocaram esses predadores no governo.

DSCN7227A Sociedade Civil está organizada lutando há mais de 20 anos, orientada por algumas lideranças que tem sofrido perseguição, ameaças de morte e alguns tem sido de fato assassinados, de CHICO MENDES  a NÍSIO GOMES. As famílias dos líderes exterminados tem sido assoladas, ou tem procurado exílio em países sensibilizados com a causa dos que lutam para defender a preservação da Amazônia e acabam necessitando de asilo em outra nação, para não ser exterminado em solo brasileiro.

Foto: Eduardo SeidlNão é falta de organização ou incompetência das lideranças, não é falta de recursos, pois temos feito manifestações em frente a instituições internacionais, em diversos países, durante esses quase 25 anos. As autoridades tem sido solicitadas a receber e negociar com as lideranças, toda a documentação necessária para os embargos e denúncias públicas tem sido encaminhada de forma satisfatória.

_TLD1969Mas os crimes continuam e progridem. Crimes de todo tipo: Assassinatos, desapropriação indevida, decurso de prazos e mudanças deliberadas de datas para entrega de relatórios de atendimento das CONDICIONANTES, irregularidades nas contratações e condições de trabalho para os funcionários, negação do direito legal de greve nas instalações da ELETRONORTE, fechamento do local para a imprensa independente, entre tantos outros.

Simplesmente nenhuma medida legal detém os crimes. A grave ameaça à população ribeirinha e aos povos nativos da região do rio Xingú é uma afronta à Sociedade Civil, não só brasileira, mas em todo o mundo. É uma prova de que os recursos legais, que são as ferramentas para fazer valer nossos direitos, são fictícios, e ao longo de seu trâmite acabam engavetados em alguma sala dos prédios de Niemeyer, no Planalto Central.

Foto: Verena Glass

Isso deveria ser motivo mais do que suficiente para que o povo brasileiro se sentisse ofendido, já que pagamos os impostos mais caros do planeta, pagamos os salários mais altos do mundo aos nossos políticos e, não obstante, ao seguirmos as regras de encaminahmento das documentações junto ao Ministério Público para fazer valer nossos direitos de cidadãos, fazer uso de nosso poder de decisão sobre nosso próprio patrimônio, eles nos olham com um ar de deboche, porque acreditamos nas instituições e respeitamos as leis, seguimos as regras e pagamos impostos. Nossos interlocutores zombam de nós, justamente por isso, porque eles não fazem o mesmo. As leis servem apenas de entrave para nós, enquanto eles as desprezam impunemente.

É um jogo desigual, de cartas marcadas, onde à Sociedade Civil são impostos todo tipo de regras com suas penalidades, mas os governantes estão isentos delas, eles são imunes e tornam imunes também aos que servem aos seus propósitos. Veja as dimensões do patrimônio que está sendo depredado, expoliado, roubado. A maior reserva de recursos naturais do planeta, 1/5 da água doce do planeta Terra está aqui. É seu, é nosso! Estamos lutando para preservar tudo isso. E você?