Genocídio Indígena

PORTARIA 303-Estado de Exceção sem passar pelo Congresso

Diz a WIKIPEDIA que “Estado de Exceção é uma situação oposta ao Estado de Direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, que proporcionam a necessária eficiência na tomada de decisões para casos de proteção do Estado, já que a rapidez no processo de decidir as medidas a serem tomadas é essencial em situações emergenciais e, nesse sentido, nos regimes de governo democráticos – nos quais o poder é dividido e as decisões dependem da aprovação de uma pluralidade de agentes – a agilidade decisória fica comprometida.

O Estado de Exceção nada mais é do que uma situação temporária de restrição de direitos e concentração de poderes que, durante sua vigência, aproxima um Estado sob regime democrático do autoritarismo. Em situações de exceção, o Poder Executivo pode, desde que dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência.” Ocorre que nossa Constituição determina que para implantar o Estado de Exceção é necessário SUBMETER À VOTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, que deverá apresentar seu parecer em 24 horas, devido ao fator emergencial.

O vídeo e imagens são da MARCHA CONTRA O GENOCÍDIO INDÍGENA, realizada no Mato Grosso do Sul em dezembro de 2011. Disponibilizamos aqui a íntegra da PORTARIA 303 e denunciamos a INCONSTITUCIONALIDADE deste ato do Governo Federal, através da ANU, contra o Estado de Direito, caracterizando assim, de maneira ostensiva, a conduta fascista deste governo que entitula-se socialista e defensor da liberdade. O governo Dilma Roussef pratica assim o autoritarismo, o totalitarismo e torna-se inimigo da Sociedade Civil , que o elegeu iludido de que nos protegeriam justamente de tudo isso:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No- 303, DE 16 DE JULHO DE 2012

Publicado no DOU de 17 Julho 2012

Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 4º, incisos X e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando a necessidade de normatizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol), cujo alcance já foi esclarecido por intermédio do PARECER nº 153/2010/DENOR/CGU/AGU, devidamente aprovado, resolve:

Art. 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.888-Roraima, na forma das condicionantes abaixo:

“(I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar”.

“(II) o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional”.

“(III) o usufruto dos índios não abrange a pesquisa e lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional assegurando-lhes a participação nos resultados da lavra, na forma da Lei”.

“(IV) o usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão de lavra garimpeira”.

“(V) o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa e Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VI) a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VII) o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação”.

“(VIII) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(IX) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes dos indígenas, podendo para tanto contar com a consultoria da FUNAI”.

“(X) o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(XI) devem ser admitidos o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela FUNAI”.

“(XII) o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas”.

“(XIII) a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público, tenham sido excluídos expressamente da homologação, ou não”.

“(XIV) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973)”.

“(XV) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas, a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º. Lei nº 6.001/1973)”.

“(XVI) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo à cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns e ou outros”.

“(XVII) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”.

“(XVIII) os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231,§ 4º, CR/88)”.

“(XIX) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento”.

Art. 2º. Os procedimentos em curso que estejam em desacordo com as condicionantes indicadas no art. 1º serão revistos no prazo de cento e vinte dias, contado da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Os procedimentos finalizados serão revisados e adequados a presente Portaria.

Art. 4º. O procedimento relativo à condicionante XVII, no que se refere à vedação de ampliação de terra indígena mediante revisão de demarcação concluída, não se aplica aos casos de vício insanável ou de nulidade absoluta.

Art. 5°. O procedimento relativo à condicionante XIX é aquele fixado por portaria do Ministro de Estado da Justiça.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

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12 e 15 de MAIO DE 2012-A PRIMEIRA GUERRA CIVIL MUNDIAL DA HISTÓRIA DA HUMANIDADE?


Esta é a CHAMADA GLOBAL para o segundo ano da PRIMAVERA MUNDIAL. Foi escolhido como bordão o famoso verso do imortal poeta chileno PABLO NERUDA, eterna voz da luta pela liberdade, falando sobre a PRIMAVERA… E ela finalmente chegou. Tudo começou com a A ACAMPADA SOL, no ano passado, e teve continuidade com a PRIMAVERA VALENCIANA, transfomando-se na maior manifestação pacífica da Sociedade Civil em protesto à tirania. DEMOCRACIA REAL YA – DRY – É o segmento europeu do movimento de ocupação das ruas, das praças e locais públicos, conhecido nas Américas como OCCUPY THE STREETS. Em 2011 tivemos a oportunidade de postar em tempo real os acontecimentos deste despertamento político mundial, que foi sincronizado através das Redes Sociais via WEB. Temos aqui os registros da ocupação do Capitólio, em Madison, WISCOSIN, em ABRIL de 2011, com a participação de milhares de estudantes europeus, que estariam logo em seguida, na Praça del Sol, em Madrid, um mês depois.

A internet tornou-se a alternativa para divulgação e articulação deste movimento, livre de manipulação, cortes ou censura, tornou-se a mídia oficial do que se chamou de WORLD REVOLUTION, ou GLOBAL REVOLUTION. Isso mobilizou as instituições governamentais para criar urgentemente leis que impeçam que esta mídia, a INTERNET, continue proporcionando aos organizadores das manifestações em todo o mundo os meios de sincronização mundial dos eventos, e que continue sendo a mídia mais eficiente para divulgá-la. O mundo todo testemunha que, apesar de pacíficas, as manifestações são violentamente reprimidas por policiamento de choque e com prisões em massa, tornando evidente a base fascista das instituições governamentais, escondidas sob fachadas democráticas.

Esta investida das instituições governamentais contra a liberdade na WEB mobilizou novamente os ativistas, agora na área judicial, tanto nos EUA como na EUROPA, exigindo que a Sociedade Civil usasse sua capacidade de representar seus próprios interesses, comparecendo às audiências públicas e lutando contra a aprovação das leis nos congressos. Nunca em toda a História da Humanidade a Sociedade Civil agiu com tamanha organização e eficiência para lutar em favor de seus direitos e também contra as injustiças cometidas contra os que, isoladamente, foram destituidos de seus direitos civis, presos sob falsas acusações, agredidos, torturados e mortos.

Caso a PRIMEIRA GUERRA CIVIL MUNDIAL não aconteça agora, na Primavera Global marcada para 12 e 15 de maio próximos, haverá o 15 DE OUTUBRO, e nestas datas, ano após ano, o DESPERTAR DA HUMANIDADE se consolidará. As informações sem manipulação são passadas em velocidade estratosférica pela WEB, as articulações ficam mais fáceis e rápidas, os crimes cometidos contras os ativistas em todo o mundo vão perdendo a conotação de problemas localizados e isolados e passam a ser unificados em uma só causa: INJUSTIÇA SOCIAL GLOBAL. Os oprimidos pela falência do projeto da União Européia sensibilizaram os desempregados nos EUA, que se comoveram com os indígenas massacrados na América do Sul, que se identificaram com os trabalhadores escravos da Ásia e passaram a difundir suas causas de maneira recíproca, agora já sem a diversidade que possuíam antes.

As represálias contra os tiranos passaram a acontecer também através de intervenção em suas páginas e informações publicadas na WEB, o que passou a ser chamado de HACKERATIVISMO, e todos os segmentos da Sociedade Civil disponibilizaram suas habilidades para servir a um só propósito: Provar que o 1%, que é a minoria detentora do poder, não consegue mais controlar os 99%, a massa oprimida e explorada, que entendeu não necessitar mais de políticos para representá-la, por ter adquirido a capacidade de representar seus próprios interesses, de lutar pela sua liberdade, de intervir nos processos políticos e jurídicos sem  a necessidade de intermediários. AS ASSEMBLÉIAS GERAIS tem cada vez maior eficácia, tanto em encaminhar as questões públicas, quanto em educar a população sobre os métodos para exercer a DEMOCRACIA DIRETA. A Sociedade Civil encontrou sua identidade mundial e hoje tem um nome. NÓS SOMOS OS 99%. Somos extremamente habilidosos e capacitados, somos criativos, fortes, persistentes. Não voltaremos atrás, não há mais como retroceder. Estamos às vésperas da PRIMEIRA GUERRA CIVIL MUNDIAL da História da Humanidade. Quem viver, verá!