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MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA O GENOCÍDIO INDÍGENA NO BRASIL

Documentando a causa da Mobilização Nacional, um FAZENDEIRO DE PARANHOS/MS anuncia o GENOCÍDIO dos indígenas da aldeia de Arroio Kora, e diz que fala em nome de todos os fazendeiros da região: “A Polícia Federal está sabendo, o Prefeito, o governo, todos sabem. Armas tem aí pra vender, aqui ao lado no Paraguai. Se é guerra que eles querem, então vamos pra guerra!”


A Mobilização nacional contra o genocídio de indígenas no Brasil tem como objetivo INIBIR os ataques, tocaias, assassinatos EM PRAÇA PÚBLICA, diante de testemunhas, sem nenhum constrangimento, próprio de quem tem O AVAL das autoridades  e garantia de IMPUNIDADE. Tem também o objetivo de EXIGIR a demarcação das terras e a publicação, por parte da FUNAI da lista de terras que já foram homologadas, lista esta que ninguém consegue ter acesso. Iremos postando o conteúdo referente aos 52 eventos programados para hoje, sendo 49 em território nacional e 3 na Europa.

Debaixo de chuva, enfrentando todo tipo de dificuldade durante a organização do evento, inclusive infiltrações de TROLLs para desarticular o protesto do VÃO DO MASP, essa juventude paulistana, mais uma vez, é vencedora. Não se deixam intimidar por vozes de comandos nem se sujeitam a “representantes” seja lá do que for. Eles estão aptos a pensar por si próprios, tirar suas conclusões e resolver suas diferenças. eles sabem como São Paulo respira e como é que a cidade fala para o brasil e para o mundo quando quer que ouçam sua voz.

Na ALDEIA MARACANÃ, onde houve concentração do evento no Rio de Janeiro, foram confeccionados cartazes e pinturas para que todos fizessem parte de uma só TEKOHA. Logo em seguida a marcha de protesto percorreu as imediações do estádio do Maracanã, onde vários imóveis estão sendo desapropriados para serem DEMOLIDOS, inculsive O MUSEU DO ÍNDIO, fundado por Darci Ribeiro, que abriga vários moradores de variadas etnias. Hoje somos TODOS GUARANI-KAIOWÁA

Em Porto Alegre após a concentração no Largo Glênio Peres, a passeata subiu a Av Borges de Medeiros, itinerário também tradicional das insurgências gaúchas. Cada cidade tem sua trilha de desobediência civil, uma praça onde se articulam os indignados, uma via de marchar na contra-mão do sentido obrigatório.

Em Belo Horizonte a chuva inibiu a muitos que estavam dispostos a participar das manifestações, mas as caras foram pintadas e o ato público de repúdio ao genocídio no MS ficou registrado na capital mineira.

A seguir a PETIÇÃO, que depende apenas de um click da sua parte para transformar-se em um documento histórico, que poderá ser capaz de fazer aquilo que sonham muitos militantes nesse país, há MUITAS GERAÇÕES: INIBIR definitivamente o GENOCÍDIO INDÍGENA no BRASIL e forçar o Governo Federal a parar a procrastinação com a demarcação das terras indígenas, cumprindo a CONSTITUIÇÃO. Só queremos que a LEI SEJA RESPEITADA, que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, e que a impunidade tenha fim, pois não suportamos mais saber que os assassinatos de lideranças e extermínio em massa continue IMPUNEMENTE em um país que se diz preparado para sediar os dois eventos mundiais mais importantes. Basta clicar no banner e assinar. Não leva 5 minutos e pode mudar a história das nações indígenas no Brasil. Finalmente uma mensagem da lidrança VALDENIR MUNDURUKU, com sua voz triste e mansa, duas palavras que definem a natureza dos povos originários do Brasil hoje. Fica aqui o registro do que foi o 9N, Dia Nacional de Protesto contra o GENOCÍDIO dos Guarani-Kaiowáa. O Primeiro de MUITOS que virão.

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Genocídio Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul

Em vias de extermínio eminente, a comunidade, que está sob cerco de pistoleiros, anuncia o genocídio Guarani – Kaiowá. Uma tribo com 170 pessoas está em vias de ser exterminada. O Mato Grosso seria território do Paraguai se aquelas nações não tivessem lutado para defendê-lo, por isso receberam através de documento lavrado por D. Pedro II aquelas terras como propriedade legítima.  Os jovens, de estrutura emocional mais vulnerável, tem cometido suicídio com regularidade alarmante, por não suportarem o cerco e a ameaça eminente de serem atacados, passando pelos mesmos terrores que viveram anteriormente, por não abrirem mão do seu território. A divulgação de imagens como esta abaixo tem sido proibidas pelas lideranças das tribos atacadas, mas cederam recentemente devido à exaustão e o desespero de não haver A QUEM RECORRER ou pedir socorro.

Chegamos a este extremo. Não aguentamos mais isso. Eu não aguento mais isso. Se você analisar nossa revista, verá que não suportamos sensacionalismos, mas meu povo está sendo exterminado e não consigo mais dormir pensando nas 70 crianças que estão lá agora, sem saber se será esta noite que os brancos atacarão a aldeia.

Carta da comunidade Guarani-Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay-Iguatemi-MS para o Governo e Justiça do Brasil

Nós (50 homens, 50 mulheres, 70 crianças) comunidades Guarani-Kaiowá originárias do Tekoha Pyelito kue/Mbrakay, vimos através desta carta apresentar a nossa situação histórica e decisão definitiva diante de despacho/ordem de nossa expulsão/despejo expressado pela Justiça Federal de Navirai-MS, conforme o processo nº 0000032-87.2012.4.03.6006, em 29/09/2012.

Recebemos esta informação de que nós comunidades, logo seremos atacada, violentada e expulsa da margem do rio pela própria Justiça Federal de Navirai-MS. Assim, fica evidente para nós, que a própria ação da Justiça Federal gera e aumenta as violências contra as nossas vidas, ignorando os nossos direitos de sobreviver na margem de um rio e próximo de nosso território tradicional Pyelito Kue/Mbarakay.

Assim, entendemos claramente que esta decisão da Justiça Federal de Navirai-MS é parte da ação de genocídio/extermínio histórico de povo indígena/nativo/autóctone do MS/Brasil, isto é, a própria ação da Justiça Federal está violentando e exterminado e as nossas vidas. Queremos deixar evidente ao Governo e Justiça Federal que por fim, já perdemos a esperança de sobreviver dignamente e sem violência em nosso território antigo, não acreditamos mais na Justiça Brasileira.

A quem vamos denunciar as violências praticadas contra nossas vidas?? Para qual Justiça do Brasil?? Se a própria Justiça Federal está gerando e alimentando violências contra nós. Nós já avaliamos a nossa situação atual e concluímos que vamos morrer todos mesmo em pouco tempo, não temos e nem teremos perspectiva de vida digna e justa tanto aqui na margem do rio quanto longe daqui. Estamos aqui acampados 50 metros de rio Hovy onde já ocorreram 4 mortos, sendo 2 morreram por meio de suicídio, 2 morte em decorrência de espancamento e tortura de pistoleiros das fazendas. Moramos na margem deste rio Hovy há mais de um (01) ano, estamos sem assistência nenhuma, isolada, cercado de pistoleiros e resistimos até hoje. Comemos comida uma vez por dia. Tudo isso passamos dia-a-dia para recuperar o nosso território antigo Pyleito Kue/Mbarakay.

De fato, sabemos muito bem que no centro desse nosso território antigo estão enterrados vários os nossos avôs e avós, bisavôs e bisavós, ali estão o cemitérios de todos nossos antepassados. Cientes desse fato histórico, nós já vamos e queremos ser morto e enterrado junto aos nossos antepassados aqui mesmo onde estamos hoje, por isso, pedimos ao Governo e Justiça Federal para não decretar a ordem de despejo/expulsão, mas solicitamos para decretar a nossa morte coletiva e para enterrar nós todos aqui. Pedimos, de uma vez por todas, para decretar a nossa dizimação/extinção total, além de enviar vários tratores para cavar um grande buraco para jogar e enterrar os nossos corpos. Esse é nosso pedido aos juízes federais.

Já aguardamos esta decisão da Justiça Federal, Assim, é para decretar a nossa morte coletiva Guarani e Kaiowá de Pyelito Kue/Mbarakay e para enterrar-nos todos aqui. Visto que decidimos integralmente a não sairmos daqui com vida e nem morto e sabemos que não temos mais chance em sobreviver dignamente aqui em nosso território antigo, já sofremos muito e estamos todos massacrados e morrendo de modo acelerado. Sabemos que seremos expulsas daqui da margem do rio pela justiça, porém não vamos sair da margem do rio. Como um povo nativo/indígena histórico, decidimos meramente em ser morto coletivamente aqui. Não temos outra opção, esta é a nossa última decisão unânime diante do despacho da Justiça Federal de Navirai-MS.

Ativistas acorrentaram-se em frente ao Mnistério Público em protesto ao massacre, durante a articulação para MOBILIZAÇÃO NACIONAL em protesto ao genocídio dos Guarani-Kaiowaá, que ocorrerá dias 09 e 10 de NOVEMBRO.

Um ato público também foi realizado em 25 de Outubro, em frente à ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, em Brasília, com a instalação de 5 mil cruzes, cravadas no coração do Brasil.

Salve Dilma! Aqueles que irão morrer te saúdam. from Tekoa Virtual Guarani on Vimeo.

Cacique Geusivan Lima

EXECUÇÃO DE CACIQUE POTIGUARA – 2 tiros na cabeça

Há dois dias atrás, um dos Caciques desta aldeia, Geusivan Silva de Lima, 30 anos, foi baleado com 2 tiros na cabeça, quando jogava dominó numa praça da aldeia, no município de MARCAÇÃO, litoral da Paraíba. Ao contrário do que se lê nos noticiários, o outro homem que morreu no local, Claudemir Ferreira da Silva, não era índio, mas foi apontado como “segurança” de Geusivan e foi morto ao tentar impedir a execução do Cacique. Nesta foto ele exibe o ferimento resultante de um outro atentado que sofreu em março/2012, foto que foi capa de nossa página no FACEBOOK em abril próximo passado. A expressão triste de seus olhos ficou marcada em nossa memória, semblante de um jovem sem perspectiva de uma vida normal, que lutava pelo direito de viver e usufruir daquilo que pertence, por direito, a ele e a seu povo.

A USINA JAPUNGÚ manipula moradores da região com a ambição de tornarem-se fornecedores de matéria prima para a produção de biodiesel e outros derivados da cana-de-açúcar ali produzidos, além de promover divisão e conflitos entre as lideranças das muitas aldeias Potiguaras dos municípios de  Rio Tinto, Marcação, Mataracá, Jacaraú e Baia da Traição, no litoral da Paraíba: Aldeias de JARAGUÁ, BREJINHO, TRAMATAIA, CAMURUPIM e COQUEIRINHO. Os Potiguaras são proprietários de aproximadamente 20 mil hectares já demarcados naquela região, o que corresponde a uma área do tamanho de aproximadamente 20 mil campos de futebol.

Ainda há mais terra que encontra-se sob disputa judicial, mas o território invadido pela usina, onde foi estabelecida uma tal FAZENDA RAFAELA, já estava demarcado. Esta área foi retomada pelos Potiguaras em março de 2007, e foi destinada à agricultura de subsistência das aldeias, com o cultivo de feijão, inhame, milho e outros similares. Existem OUTRAS USINAS CANAVIEIRAS instaladas na região, através de incentivos do PROGRAMA PRÓALCOOL, que desde 1970 apropriam-se das terras Potiguaras para cultivar cana-de-açúcar. Houve outra retomada destas terras invadidas, anterior a esta, em agosto de 2003. Os conflitos de sempre agravaram-se ultimamente, com atropleamentos por carros e motos, até que recentemente tornaram-se invasões armadas, com tiroteios e execuções sumárias. Ninguém faz isso assim, de forma ostensiva, sem alguma garantia de impunidade.  As denuncias e boletins de ocorrência são feitas, e não se pode entender porque a Polícia Federal tem tanta dificuldade para localizar armas que deixam seus cartuchos espalhados pelas ruas para fácil perícia, e também sendo as ações e ameaças executadas por pessoas conhecidas, que são denunciadas pelas vítimas.

Ninguém é preso, e a única informação sobre as investigações que consegui encontrar foi uma notícia no Portal Correio UOL, cuja página foi removida, restando apenas seu cache com o texto, pelo qual concluímos que as autoridades dão às investigações a conotação de “BRIGA INTERNA ENTRE AS LIDERANÇAS INDÍGENAS”. Desta forma conduziram as investigações do atentado ao Cacique ANÍBAL CORDEIRO, ocorrido em março/2009.

Recentemente as lideranças POTIGUARA foram à Assembléia Legislativa da Paraíba (ALPB) denunciar que 32 CACIQUES desta etnia estão AMEAÇADOS DE MORTE por pistoleiros contratados pelos usineiros, que estão determinados a levar a adiante o PROGRAMA PRÓ-ÁLCOOL do GOVERNO FEDERAL. As autoridades não tomam nenhuma rovidência, e as lideranças POTIGUARAS continuam sendo EXTERMINADAS.

Genocídio Indígena

PORTARIA 303-Estado de Exceção sem passar pelo Congresso

Diz a WIKIPEDIA que “Estado de Exceção é uma situação oposta ao Estado de Direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, que proporcionam a necessária eficiência na tomada de decisões para casos de proteção do Estado, já que a rapidez no processo de decidir as medidas a serem tomadas é essencial em situações emergenciais e, nesse sentido, nos regimes de governo democráticos – nos quais o poder é dividido e as decisões dependem da aprovação de uma pluralidade de agentes – a agilidade decisória fica comprometida.

O Estado de Exceção nada mais é do que uma situação temporária de restrição de direitos e concentração de poderes que, durante sua vigência, aproxima um Estado sob regime democrático do autoritarismo. Em situações de exceção, o Poder Executivo pode, desde que dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência.” Ocorre que nossa Constituição determina que para implantar o Estado de Exceção é necessário SUBMETER À VOTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, que deverá apresentar seu parecer em 24 horas, devido ao fator emergencial.

O vídeo e imagens são da MARCHA CONTRA O GENOCÍDIO INDÍGENA, realizada no Mato Grosso do Sul em dezembro de 2011. Disponibilizamos aqui a íntegra da PORTARIA 303 e denunciamos a INCONSTITUCIONALIDADE deste ato do Governo Federal, através da ANU, contra o Estado de Direito, caracterizando assim, de maneira ostensiva, a conduta fascista deste governo que entitula-se socialista e defensor da liberdade. O governo Dilma Roussef pratica assim o autoritarismo, o totalitarismo e torna-se inimigo da Sociedade Civil , que o elegeu iludido de que nos protegeriam justamente de tudo isso:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No- 303, DE 16 DE JULHO DE 2012

Publicado no DOU de 17 Julho 2012

Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 4º, incisos X e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando a necessidade de normatizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol), cujo alcance já foi esclarecido por intermédio do PARECER nº 153/2010/DENOR/CGU/AGU, devidamente aprovado, resolve:

Art. 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.888-Roraima, na forma das condicionantes abaixo:

“(I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar”.

“(II) o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional”.

“(III) o usufruto dos índios não abrange a pesquisa e lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional assegurando-lhes a participação nos resultados da lavra, na forma da Lei”.

“(IV) o usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão de lavra garimpeira”.

“(V) o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa e Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VI) a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VII) o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação”.

“(VIII) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(IX) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes dos indígenas, podendo para tanto contar com a consultoria da FUNAI”.

“(X) o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(XI) devem ser admitidos o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela FUNAI”.

“(XII) o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas”.

“(XIII) a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público, tenham sido excluídos expressamente da homologação, ou não”.

“(XIV) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973)”.

“(XV) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas, a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º. Lei nº 6.001/1973)”.

“(XVI) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo à cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns e ou outros”.

“(XVII) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”.

“(XVIII) os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231,§ 4º, CR/88)”.

“(XIX) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento”.

Art. 2º. Os procedimentos em curso que estejam em desacordo com as condicionantes indicadas no art. 1º serão revistos no prazo de cento e vinte dias, contado da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Os procedimentos finalizados serão revisados e adequados a presente Portaria.

Art. 4º. O procedimento relativo à condicionante XVII, no que se refere à vedação de ampliação de terra indígena mediante revisão de demarcação concluída, não se aplica aos casos de vício insanável ou de nulidade absoluta.

Art. 5°. O procedimento relativo à condicionante XIX é aquele fixado por portaria do Ministro de Estado da Justiça.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS