Genocídio Indígena

PORTARIA 303-Estado de Exceção sem passar pelo Congresso

Diz a WIKIPEDIA que “Estado de Exceção é uma situação oposta ao Estado de Direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Caracteriza-se pela suspensão temporária de direitos e garantias constitucionais, que proporcionam a necessária eficiência na tomada de decisões para casos de proteção do Estado, já que a rapidez no processo de decidir as medidas a serem tomadas é essencial em situações emergenciais e, nesse sentido, nos regimes de governo democráticos – nos quais o poder é dividido e as decisões dependem da aprovação de uma pluralidade de agentes – a agilidade decisória fica comprometida.

O Estado de Exceção nada mais é do que uma situação temporária de restrição de direitos e concentração de poderes que, durante sua vigência, aproxima um Estado sob regime democrático do autoritarismo. Em situações de exceção, o Poder Executivo pode, desde que dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência.” Ocorre que nossa Constituição determina que para implantar o Estado de Exceção é necessário SUBMETER À VOTAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, que deverá apresentar seu parecer em 24 horas, devido ao fator emergencial.

O vídeo e imagens são da MARCHA CONTRA O GENOCÍDIO INDÍGENA, realizada no Mato Grosso do Sul em dezembro de 2011. Disponibilizamos aqui a íntegra da PORTARIA 303 e denunciamos a INCONSTITUCIONALIDADE deste ato do Governo Federal, através da ANU, contra o Estado de Direito, caracterizando assim, de maneira ostensiva, a conduta fascista deste governo que entitula-se socialista e defensor da liberdade. O governo Dilma Roussef pratica assim o autoritarismo, o totalitarismo e torna-se inimigo da Sociedade Civil , que o elegeu iludido de que nos protegeriam justamente de tudo isso:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No- 303, DE 16 DE JULHO DE 2012

Publicado no DOU de 17 Julho 2012

Dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388 RR.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 4º, incisos X e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e considerando a necessidade de normatizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação às salvaguardas institucionais às terras indígenas, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição 3.388-Roraima (caso Raposa Serra do Sol), cujo alcance já foi esclarecido por intermédio do PARECER nº 153/2010/DENOR/CGU/AGU, devidamente aprovado, resolve:

Art. 1º. Fixar a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.888-Roraima, na forma das condicionantes abaixo:

“(I) o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas (art. 231, § 2º, da Constituição Federal) pode ser relativizado sempre que houver, como dispõe o art. 231, 6º, da Constituição, relevante interesse público da União, na forma de lei complementar”.

“(II) o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional”.

“(III) o usufruto dos índios não abrange a pesquisa e lavra das riquezas minerais, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional assegurando-lhes a participação nos resultados da lavra, na forma da Lei”.

“(IV) o usufruto dos índios não abrange a garimpagem nem a faiscação, devendo, se for o caso, ser obtida a permissão de lavra garimpeira”.

“(V) o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional; a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa e Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VI) a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal na área indígena, no âmbito de suas atribuições, fica assegurada e se dará independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI”.

“(VII) o usufruto dos índios não impede a instalação, pela União Federal, de equipamentos públicos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos pela União, especialmente os de saúde e educação”.

“(VIII) o usufruto dos índios na área afetada por unidades de conservação fica sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(IX) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade responderá pela administração da área da unidade de conservação também afetada pela terra indígena com a participação das comunidades indígenas, que deverão ser ouvidas, levando-se em conta os usos, tradições e costumes dos indígenas, podendo para tanto contar com a consultoria da FUNAI”.

“(X) o trânsito de visitantes e pesquisadores não-índios deve ser admitido na área afetada à unidade de conservação nos horários e condições estipulados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade”.

“(XI) devem ser admitidos o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios no restante da área da terra indígena, observadas as condições estabelecidas pela FUNAI”.

“(XII) o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios não pode ser objeto de cobrança de quaisquer tarifas ou quantias de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas”.

“(XIII) a cobrança de tarifas ou quantias de qualquer natureza também não poderá incidir ou ser exigida em troca da utilização das estradas, equipamentos públicos, linhas de transmissão de energia ou de quaisquer outros equipamentos e instalações colocadas a serviço do público, tenham sido excluídos expressamente da homologação, ou não”.

“(XIV) as terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício do usufruto e da posse direta pela comunidade indígena ou pelos índios (art. 231, § 2º, Constituição Federal c/c art. 18, caput, Lei nº 6.001/1973)”.

“(XV) é vedada, nas terras indígenas, a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas, a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa (art. 231, § 2º, Constituição Federal, c/c art. 18, § 1º. Lei nº 6.001/1973)”.

“(XVI) as terras sob ocupação e posse dos grupos e das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49, XVI e 231, § 3º, da CR/88, bem como a renda indígena (art. 43 da Lei nº 6.001/1973), gozam de plena imunidade tributária, não cabendo à cobrança de quaisquer impostos, taxas ou contribuições sobre uns e ou outros”.

“(XVII) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada”.

“(XVIII) os direitos dos índios relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis (art. 231,§ 4º, CR/88)”.

“(XIX) é assegurada a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas, encravadas em seus territórios, observada a fase em que se encontrar o procedimento”.

Art. 2º. Os procedimentos em curso que estejam em desacordo com as condicionantes indicadas no art. 1º serão revistos no prazo de cento e vinte dias, contado da data da publicação desta Portaria.

Art. 3º. Os procedimentos finalizados serão revisados e adequados a presente Portaria.

Art. 4º. O procedimento relativo à condicionante XVII, no que se refere à vedação de ampliação de terra indígena mediante revisão de demarcação concluída, não se aplica aos casos de vício insanável ou de nulidade absoluta.

Art. 5°. O procedimento relativo à condicionante XIX é aquele fixado por portaria do Ministro de Estado da Justiça.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

Tuira

XINGU+23 anos de resistência contra BELO MONTE

Não, não é de hoje! Xingu+23 comemora o Iº ENCONTRO DOS POVOS INDÍGENAS DO XINGU,  que aconteceu em Altamira, de 20 a 25 de fevereiro de 1989. Aconteceu lá muito mais do que isso.  A histórica atitude da índia Tuíra Kaiapó, ao tocar com a lâmina de seu facão o rosto de José Antonio Muniz Lopes, então Diretor da ELETRONORTE, expressava o sentimento de uma nação inteira, já naquela época, a respeito do projeto antes chamado KARARAÔ,  que hoje chama-se BELO MONTE. A célebre foto de Tuíra ganhou fama mundial, chamou a atenção do mundo para os crimes cometidos em todo aquela região, incluindo assassinatos como o de CHICO MENDES,  ocorrido apenas 2 meses antes deste encontro.

De CHICO MENDES a NÍSIO GOMES, quase 25 anos depois, os assassinatos continuam. O mundo inteiro toma conhecimento, muitos se dizem indignados, mas ninguém impede, assim como ninguém remove a CHEVRON das águas brasileiras, nem da amazônia equatorenha. O que será necessário para que haja uma intervenção? Se somos exterminados mesmo lutando e denunciando, o mundo torna-se cúmplice e conivente com os crimes.

Chevron no Equador

Nem mesmo assim nossa gente é levada a sério. Uma mulher guerreira é vista como aborígene. Uma atitude corajosa é vista com ar de deboche e ridicularizada, por aqueles que executam as ordens dos criminosos e julgam-se acima da verdade, da justiça, e até mesmo do bom senso. Alguém poderia rir diante de um ato desesperado como o de Tuíra Kaiapó? Ocorre que a bossalidade é um traço comum da personalidade de quem não tem princípios, não tem consciência, não é dono de si mesmo, nem tem identidade. Esses não tem pelo que lutar, apenas fazem tudo para agradar aos donos de suas almas e de seus pensamentos, os que dizem a eles o que devem sentir e dizer, em troca de um salário miserável, ou das sobras de seus coronéis. Estes são pior do que os próprios coronéis, porque não são nada! Nem são os VERDADEIROS RICOS,  donos das riquezas que os ladrões querem roubar, nem são donos do produto de seu roubo.

LibertyKaiapó

Vendem-se por algumas migalhas, e ( digam-me o motivo), olham com desprezo para os verdadeiros donos das riquezas cobiçadas, saqueadas, usurpadas, isso desde que os espanhóis e portugueses invadiram nossas terras para entregar nosso patrimônio aos seus credores, os ingleses. Quase 25 anos depois, a mesma Tuira Kaiapó continua enfrentando seus inimigos, ainda sentados atrás de uma mesa, mas agora representados por outras pessoas. Eles mudam de cara, mas não Tuira.

Não é por falta de atitude, nem por falta de medidas legais ou intervenção do Ministério Público em favor dos direitos desses povos que estamos assistindo HÁ QUASE 1/4 DE SÉCULO essa devastação desmedida. As lideranças dos povos indígenas da amazônia são muito bem organizadas e atuantes diante das autoridades nacionais e internacionais. Se assim não fosse a devastação já teria sido muito maior. A questão não é apenas ecológica. Estamos falando de genocídio, extermínio humano, destruição de culturas e conhecimento, causando a extinção definitiva de espécies de seres vivos de todos os reinos: vegetais, animais e humano. A VIDA está sendo extinta para que alguns poucos sirvam-se dela. É crime hediondo, é chacina e genocídio em massa.

Quantos ribeirinhos ao longo dos cursos dos rios Xingu, Amazonas, Araguaia e Tocantins tem sido vítimas das mesmas histórias trágicas. Não são apenas os descendentes dos nativos brasileiros que são assolados. As populações ribeirinhas, os pescadores, pequenos extrativistas e agricultores tem sido perseguidos, enganados com falsas promessas de indenizações para que saiam de suas terras, e quando não aceitam, são simplesmente executados! O crime é contra a SOCIEDADE CIVIL.  Nós temos sido desrespeitados, enganados, manipulados por mídias corporativas que trabalham para defender os interesses dos mesmos mandatários, e estes não são políticos. Os políticos apenas entram no jogo para tentar conduzir a Sociedade Civil e evitar que ela se levante contra seus opressores. Eles trabalham para conduzir a opinião pública a ser favorável e consentir nestes descalabros, na ilusão de que irão ter também algum benefício com isso. Não terão. O arroxo é cada vez maior e a escassez acaba chegando até as classes mais abastadas. A faixa de exclusão social é cada vez maior e as periferias convertem-se em comunidades cada vez mais populosas.

Este artigo é para falar do encontro que haverá em Altamira/PA, do dia 13 ao dia 17 de JUNHO próximo, que será comemorativo aos 23 anos do  Iº ENCONTRO DOS POVOS INDÍGENAS DO XINGU, e será PARALELO AO RIO+20, um protesto contra ele. Escolhi a imagens de Antonia, entre todo o material de divulgação do XINGU+23, porque ela é como a índia Tuira, representante da Sociedade Civil como um todo, tentando acordar o nosso povo sobre a realidade do que se passa em solo brasileiro. Em Altamira, estes trabalhadores, que não tem acesso fácil à internet ou à mídia corporativa, estão organizados, unidos, atuantes, conscientes, e tem alguma coisa pelo que lutar. Estão integrados à realidade em que vivem e extremamente bem informados. E você?